Supremo considera inconstitucional artigo de norma sobre criação e extinção de cargos do MP paulista

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Estudante Universitária. Pretensão ao restabelecimento do Direito à Pensão por Morte do pai

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Comissão proíbe órgãos públicos de exigir comparecimento de idoso

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Redecard não se equipara a administradora de cartões

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Tenho herança para receber mas não tenho dinheiro para pagar o Imposto Causa Mortis (ITD) nem as custas do Cartório. E agora?

trazidas originalmente pela Lei 11.441/2007 e sua regulamentação inicial

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Estatuto da Pessoa com Câncer beneficia mais de 1,5 milhão de portadores da doença, aponta especialista

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Darlã Martins Vargas, é advogado municipalista, Mestre em Direito Público pela Universidade de Franca-SP, Professor da Graduação e da Pós Graduação da Universidade de Cuiabá-MT. Gustavo Augusto Ferraz Rodrigues, é advogado municipalista, Especialista em Gestão Pública pela Universidade de Cuiabá-MT e Professor da Graduação da Faculdade de Direito na Instituição de Ensino Superior "Faculdades Afirmativo- Cuiabá-MT".

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